Dúvidas frequentes

O INSS de obra refere-se às contribuições previdenciárias obrigatórias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. Trata-se de um tributo federal cobrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) que visa garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores envolvidos na construção. Essa contribuição é regida pela Lei nº 8.212/91, que estabelece as normas gerais de custeio da Previdência Social.De acordo com essa legislação, o INSS da obra deve ser recolhido sempre que houver a execução de obras ou serviços de construção civil, reformas, manutenções e outras atividades correlatas.

Resposta: Quando uma obra é regularizada (para obtenção da Certidão Negativa de Débitos - CND), a Receita Federal geralmente utiliza um cálculo por aferição indireta, que estima o custo total da mão de obra com base em parâmetros fixos (como o Custo Unitário Básico - CUB e a metragem da obra). Esse valor estimado pode ser muito superior ao custo real, resultando em um INSS a pagar elevado. O fator de ajuste entra em cena para corrigir essa estimativa. Ele permite que o responsável pela obra comprove a mão de obra efetivamente utilizada, por meio de documentos (como notas fiscais, recibos de autônomos, eSocial), e aplique um percentual sobre a base de cálculo estimada, reduzindo o valor final do INSS a ser recolhido.

O responsável pelo recolhimento do INSS de uma obra pode ser o proprietário do imóvel (dono da obra) ou a construtora encarregada, dependendo do tipo de contrato e do acordo estabelecido entre as partes. Na maioria dos casos, a responsabilidade principal recai sobre o proprietário do imóvel ou o dono da obra. Isso ocorre, por exemplo, quando a contratação de mão de obra é feita diretamente com empreiteiros ou pedreiros informais (sem registro formal). Se um contrato de empreitada total é firmado com uma construtora (pessoa jurídica), a responsabilidade pelo recolhimento do INSS dos funcionários por ela contratados pode ser transferida para a construtora, desde que isso esteja previsto em contrato. No entanto, o proprietário ainda possui responsabilidade subsidiária e deve se certificar de que a construtora está cumprindo com as obrigações para evitar problemas futuros.

A alíquota do INSS sobre obras não é um percentual fixo e único, pois varia conforme a forma de contratação da mão de obra, o tipo de obra e o regime tributário da empresa responsável. O cálculo envolve diferentes componentes e pode ser feito de duas formas principais.

Alvará de Construção e Habite-se (caso a obra já tenha sido finalizada.)

O prazo varia conforme a complexidade da obra e o município, mas geralmente leva de 3 a 6 meses. Nossa assessoria pode reduzir esse tempo em até 50% através de processos otimizados.

Sim, é perfeitamente possível regularizar o INSS de uma obra mesmo após a sua conclusão.

Obras não legalizadas podem resultar em multas, embargo, dívida ativa, demolição, risco de perda do imóvel, problemas com seguros, impossibilidade de averbação, impossibilidade de venda do imóvel, problemas com financiamentos e dificuldades para obter certidões e habite-se.

Oferecemos uma gama completa de serviços especializados para regularização de obras: Regularização de imóveis, garantindo conformidade legal total; Abertura de CNO (Cadastro Nacional de Obras) junto aos órgãos competentes; Recolhimento de INSS de obra junto à Receita Federal, com estratégias para redução legal de custos; Emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos) para comprovação de regularidade; e Habite-se, documento essencial para a utilização regular do imóvel. Cada serviço é personalizado conforme as necessidades específicas da sua obra.

Nosso processo é dividido em 4 etapas estratégicas: Passo 1 - Diagnóstico e Análise Documental (Gratuito): Você nos envia a documentação básica da obra (metragem, alvará, etc.) e nossa equipe multidisciplinar realiza uma análise preliminar, identificando imediatamente o potencial de redução de custos. Apresentamos a projeção da economia antes de qualquer contrato. Passo 2 - Otimização e Cálculo Estratégico: Após a contratação, coletamos e analisamos detalhadamente todos os documentos da obra (notas fiscais, recibos, folha de pagamento). Utilizamos nossa Metodologia Exclusiva de Aferição para calcular o valor real do INSS devido, garantindo que você aproveite todas as deduções legais e alcance a maior redução possível (até 80%). Passo 3 - Regularização e Submissão à Receita Federal: Cuidamos de toda a geração e submissão dos dados no sistema da Receita Federal (Sero). Geramos o DARF com o valor final reduzido, orientando você sobre o pagamento. Passo 4 - Emissão da CND/DRCI e Legalização: Após a quitação, monitoramos o processo e garantimos a emissão da sua Certidão Negativa de Débitos (CND/DRCI). Com este documento, sua obra está legalizada e pronta para a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a obtenção do Habite-se.

A Legalize Obras atende todo o Brasil! Nossa atuação é 100% digital e especializada em processos federais. Como a regularização do INSS de Obras (através do sistema Sero e da Receita Federal) segue a mesma legislação em todo o território nacional, conseguimos prestar consultoria de alta performance e gerar economia para clientes em qualquer estado ou município brasileiro.

Nossa política de honorários é clara, transparente e totalmente baseada na Performance e Resultado para o cliente. Você não investe em um serviço que pode ou não dar certo; você investe na economia que garantimos. Trabalhamos com o sistema de 'Success Fee' (Taxa de Sucesso): Primeiro, realizamos um Diagnóstico Gratuito calculando quanto você pagaria de INSS sem qualquer estratégia (o valor que a Receita Federal cobraria presumidamente). Em seguida, mostramos o valor final que você pagará utilizando nossa metodologia otimizada. A diferença entre esses valores é a sua Economia Bruta. Nossos honorários são de 30% sobre o valor que economizamos para você. Ou seja, se não houver redução de custo, você não paga nossos honorários!

SIM! Absolutamente 100% legais e seguras. Nossa atuação é baseada em planejamento tributário e segue rigorosamente a legislação federal brasileira, incluindo as Instruções Normativas da Receita Federal (RFB) que regulamentam o cálculo do INSS de Obras (SERO). Nossa metodologia não busca atalhos ou caminhos ilícitos. Pelo contrário, ela garante que você exerça seu direito legal de pagar apenas o valor justo e devido, evitando que você seja penalizado pelo cálculo presumido do sistema da Receita Federal. As principais estratégias que utilizamos, como a Aferição Indireta baseada na comprovação de gastos reais e a aplicação correta do Fator de Ajuste, são benefícios fiscais previstos em lei para o contribuinte que possui a documentação organizada. Garantia de Segurança: Ao contratar a Legalize Obras, você tem a certeza de que está blindando sua construção contra multas e fiscalizações futuras, pois todo o processo é feito com total transparência e amparo legal. Nosso compromisso é entregar a máxima economia com total conformidade fiscal, garantindo a segurança e a legalidade completa da sua Certidão Negativa de Débitos (CND).

A Tripla Garantia da Legalize Obras: 1. Garantia Contratual da Economia - O valor da nossa consultoria (30%) é cobrado apenas sobre a economia bruta que conseguimos comprovar legalmente para a sua obra. Você tem o resultado financeiro garantido em contrato. 2. Garantia de Segurança Fiscal - Nossas estratégias são 100% baseadas na legislação da Receita Federal (Instruções Normativas e Lei 8.212/91), eliminando qualquer risco de autuação futura. Você garante a economia com total segurança jurídica. 3. Garantia de Emissão da CND/DRCI - Nossa atuação visa a regularização definitiva. Garantimos a condução correta do processo até a emissão da sua Certidão Negativa de Débitos (CND/DRCI), o documento crucial para a averbação do imóvel e a obtenção do Habite-se. Resumindo: Você só investe nos nossos serviços depois de constatar o potencial de economia no Diagnóstico Gratuito e só paga nossos honorários após a redução legal ser aplicada.

Sim, emitimos Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para 100% dos nossos honorários. A Legalize Obras é uma consultoria devidamente registrada e atuamos com total transparência e legalidade em todas as etapas do processo. A emissão da Nota Fiscal é um compromisso com a transparência fiscal e garante que a sua relação comercial conosco esteja em plena conformidade com a legislação. Ao contratar a Legalize Obras, você tem a certeza de estar trabalhando com uma empresa que preza pela legalidade em cada detalhe – desde a nossa documentação até a regularização final da sua obra junto à Receita Federal.

Entendemos que a tranquilidade é fundamental durante a regularização. Por isso, na Legalize Obras, o acompanhamento é contínuo, transparente e digital. Garantimos que você saiba exatamente em que fase seu processo está, sem ter que lidar com a burocracia do dia a dia. 1. Comunicação Direta e Dedicada - Você terá um Consultor Dedicado como ponto focal, acessível via WhatsApp ou e-mail. Ele será o responsável por sanar dúvidas e repassar as atualizações mais importantes. 2. Relatórios de Progresso - Em cada etapa crítica (análise documental, submissão ao Sero e emissão final), você receberá um Relatório de Progresso resumido, mostrando o que foi feito, o resultado alcançado e qual será o próximo passo. 3. Foco em Marcos Finais - Priorizamos a comunicação sobre os marcos de resultado: Projeção da Economia (apresentamos o valor exato da redução); Emissão do DARF (avisamos quando o documento de pagamento com o valor reduzido está pronto); e Emissão da CND/DRCI (o marco final, informando que sua obra está legalizada e pronta para a averbação). Nosso Objetivo: Cuidamos de toda a complexidade técnica e burocrática, e informamos você apenas sobre o que realmente importa: o andamento da sua economia e a proximidade da legalização total do seu imóvel.